Resolução Alternativa De Litígios

Em caso de litígio, fica estabelecido que o foro é o da comarca de Vila Nova de Famalicão, com expressa renúncia a qualquer outro.

Em alternativa, ” Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL): TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave(TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO)

 

Rua Capitão Alfredo Guimarães, nº 1

4800-019, Guimarães.

Tel: 253422410 /Fax: 253422411.

Correio electrónico: triave@gmail com.

Web: www triave pt.

 

Mais informações em Portal do Consumidor disponível em www consumidor pt.

Artº 18 da Lei nº 144/2015, de 8 de setembro.